HC 933331 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa à revisão de condenação com trânsito em julgado e não demonstra flagrante ilegalidade nem atende aos pressupostos do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à alteração da condenação.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (revisão n. 5106622-96.2024.8.09.0051)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Preclusão Processual
Case Brief
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Parties
CRISTIANO CANDIDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (revisão n. 5106622-96.2024.8.09.0051)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
- 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão com trânsito em julgado
- 3 Possibilidade de revisão por mudança jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa à revisão de condenação com trânsito em julgado e não demonstra flagrante ilegalidade nem atende aos pressupostos do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à alteração da condenação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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