HC 790885 - DECISAO

HC 790885 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, examinada a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP, verificou-se a superveniência de sentença (18/04/2024) que desclassificou o delito de homicídio tentado para lesão corporal simples (art. 129, caput, Código Penal) e condenou o paciente a 3 meses de detenção em regime aberto, o que acarretou perda do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DUNKER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse De Agir)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadoras Do Homicídio, Motivo Torpe, Meio Cruel, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadoras Do Homicídio Motivo Torpe Meio Cruel Desclassificação Para Lesão Corporal

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Parties

ANDRE LUIZ DUNKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou não
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para incidência das qualificadoras motivo torpe e meio cruel
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir em razão de sentença de desclassificação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, examinada a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP, verificou-se a superveniência de sentença (18/04/2024) que desclassificou o delito de homicídio tentado para lesão corporal simples (art. 129, caput, Código Penal) e condenou o paciente a 3 meses de detenção em regime aberto, o que acarretou perda do interesse de agir, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.