HC 865762 - DECISAO

HC 865762 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o requerente não trouxe prova nova ou elemento idôneo a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as alegadas nulidades foram preclusas por não terem sido arguidas oportunamente em plenário; havia quorum legal para instalação da sessão (22 jurados arrolados, com jurados dispensados computados nos termos dos arts. 451 e 463, §2º, do CPP); não há prova de contaminação dos jurados que integraram o Conselho de Sentença; e a materialidade e autoria foram suficientemente avaliadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Paciente/Requerente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade, Impugnação De Veredicto Popular, Impedimento E Suspeição De Jurado, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Impugnação De Veredicto Popular +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Paciente/Requerente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada condenação manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Alegada contaminação/imparcialidade do Conselho de Sentença por jurados dispensados
  3. 3 Alegada insuficiência de jurados para constituição do Júri (art. 564, III, i, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o requerente não trouxe prova nova ou elemento idôneo a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as alegadas nulidades foram preclusas por não terem sido arguidas oportunamente em plenário; havia quorum legal para instalação da sessão (22 jurados arrolados, com jurados dispensados computados nos termos dos arts. 451 e 463, §2º, do CPP); não há prova de contaminação dos jurados que integraram o Conselho de Sentença; e a materialidade e autoria foram suficientemente avaliadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.