HC 914688 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque houve absoluta supressão de instância em relação às questões suscitadas (ausência de provocação do juízo natural e de apreciação pelo Tribunal a quo), impedindo o STJ de analisar o mérito, e porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Súmula 182, STJ
Case Brief
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Parties
KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (reconhecimento fotográfico)
- 2 Supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque houve absoluta supressão de instância em relação às questões suscitadas (ausência de provocação do juízo natural e de apreciação pelo Tribunal a quo), impedindo o STJ de analisar o mérito, e porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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