HC 841306 - DECISAO

HC 841306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, atribuição das instâncias ordinárias e, na ausência de julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: NATHAN WESLEY AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

NATHAN WESLEY AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, atribuição das instâncias ordinárias e, na ausência de julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se