HC 925167 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração incabível como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: EDSON LUIS DE OLIVEIRA MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5009554-16.2018.8.21.0022)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
EDSON LUIS DE OLIVEIRA MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5009554-16.2018.8.21.0022)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Alegação de ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e nulidade de provas
- 3 Aumento da pena-base e fundamentação para regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração incabível como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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