RHC 185985 - DECISAO

RHC 185985 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e elementos ligados ao comércio ilícito, uso da residência como ponto de venda, participação de menores e antecedentes/processos anteriores) que demonstram gravidade, periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficiente a alegação de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos e inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória; por isso, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCA DA PAZ LIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Fático Probatória, Imprescindibilidade Aos Cuidados De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DA PAZ LIRA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Risco de reiteração delituosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e elementos ligados ao comércio ilícito, uso da residência como ponto de venda, participação de menores e antecedentes/processos anteriores) que demonstram gravidade, periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficiente a alegação de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos e inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória; por isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se