HC 925062 - DECISAO

HC 925062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impugnado é ato jurisdicional já transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, configurando preclusão e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por preclusão e inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 alegada desproporcionalidade da pena e pedido de redimensionamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impugnado é ato jurisdicional já transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, configurando preclusão e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por preclusão e inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.