HC 933885 - DECISAO

HC 933885 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar em outro writ; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: JAQUELINE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar em outro writ; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal