HC 825083 - DECISAO

HC 825083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário e porque a tese de insuficiência probatória exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção.

Parties
Paciente: Vagner Perez Soler; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500397-68.2022.8.26.0598); Fiscal Da Lei / Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Substitutivo De Recurso

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Parties

Vagner Perez Soler

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500397-68.2022.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, inciso VII, CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário e porque a tese de insuficiência probatória exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.