HC 933960 - DECISAO

HC 933960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação cujo acórdão transitou em julgado e não há julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, além da ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES CANDIDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base +1 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação cujo acórdão transitou em julgado e não há julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, além da ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.