HC 839180 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória, transitada em julgado, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
- Parties
- Paciente: Paulo Cezar Zampolli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Calúnia, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Paulo Cezar Zampolli
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para deflagração da ação penal
- 2 Trancamento da ação penal
- 3 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória, transitada em julgado, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
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