HC 845535 - DECISAO

HC 845535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para processar revisão criminal que não tenha origem em julgamento de mérito desta Corte, além da falta de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Apelante: Ministério Público Estadual (MPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Esta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Princípio Da Congruência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Súmula 713/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Princípio Da Congruência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Estadual (MPPE)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para processar revisão criminal que não tenha origem em julgamento de mérito desta Corte, além da falta de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.