HC 912265 - DECISAO

HC 912265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à alegada fragilidade do conjunto probatório por se tratar de matéria de mérito vedada à cognição nesta via; quanto ao pedido de revogação da prisão temporária, a manutenção é justificada por decisão devidamente fundamentada com elementos concretos nos autos (gravidade do crime, fundadas razões de autoria, inquérito em curso) e pelo fato de o paciente estar foragido tornando o mandado de prisão temporária ainda válido, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Paciente: Abner Fernando Rodrigues de Godoi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Autoria Delitiva, Excesso De Prazo, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Autoria Delitiva Excesso De Prazo Foragido

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Parties

Abner Fernando Rodrigues de Godoi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão temporária
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito/prisão temporária não cumprida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à alegada fragilidade do conjunto probatório por se tratar de matéria de mérito vedada à cognição nesta via; quanto ao pedido de revogação da prisão temporária, a manutenção é justificada por decisão devidamente fundamentada com elementos concretos nos autos (gravidade do crime, fundadas razões de autoria, inquérito em curso) e pelo fato de o paciente estar foragido tornando o mandado de prisão temporária ainda válido, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.