HC 888744 - DECISAO

HC 888744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ que pretende suceder a revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. As provas (interceptação telefônica judicialmente autorizada, confissão de corréu e do paciente, apreensão de substâncias na residência) demonstram fundadas razões para a busca e prisão em flagrante, afastando nulidade por violação de domicílio; além disso, a quantidade apreendida afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Cálculo De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação ao domicílio e validade da busca domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ que pretende suceder a revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. As provas (interceptação telefônica judicialmente autorizada, confissão de corréu e do paciente, apreensão de substâncias na residência) demonstram fundadas razões para a busca e prisão em flagrante, afastando nulidade por violação de domicílio; além disso, a quantidade apreendida afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefere-se o pedido revisional.
  • Habeas corpus não conhecido.