HC 933837 - DECISAO

HC 933837 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que sua análise inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, a insurgência tardia da defesa configura nulidade de algibeira e preclusão temporal, e temas relativos à desclassificação e à dosimetria já foram objeto de exame desta Corte em precedentes, impedindo reapreciação.

Parties
Paciente: ITALO FERNANDO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2135863-54.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

ITALO FERNANDO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2135863-54.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que sua análise inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, a insurgência tardia da defesa configura nulidade de algibeira e preclusão temporal, e temas relativos à desclassificação e à dosimetria já foram objeto de exame desta Corte em precedentes, impedindo reapreciação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.