HC 864660 - DECISAO

HC 864660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, sendo a impetração inadmissível diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Único Versus Concurso De Crimes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Único Versus Concurso De Crimes Trânsito Em Julgado

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão
  3. 3 Legalidade da dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, sendo a impetração inadmissível diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.