HC 926840 - DECISAO

HC 926840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da reincidência do paciente e das circunstâncias fáticas que evidenciam dedicação ao tráfico; não houve decisão contrária à evidência dos autos nem violação de lei que justificasse a revisão criminal ou a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: ROGERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da reincidência como óbice à diminuição de pena prevista no art.33, §4º
  3. 3 Se a decisão impugnada é contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da reincidência do paciente e das circunstâncias fáticas que evidenciam dedicação ao tráfico; não houve decisão contrária à evidência dos autos nem violação de lei que justificasse a revisão criminal ou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.