HC 899922 - DECISAO

HC 899922 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência da absolvição do agravante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão da absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência da absolvição do agravante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.