HC 916819 - DECISAO

HC 916819 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o acusado porque a pronúncia estava fundamentada, de modo exclusivo ou predominante, em elementos extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 155 do CPP, não é suficiente para sustentar a submissão ao Tribunal do Júri, justificando a atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MAURO ALAN DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental E Reconsideração Com Concessão Da Ordem Para Despronúncia
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; despronúncia de MAURO ALAN DE CAMPOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Reconhecimento Fotográfico, In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial Reconhecimento Fotográfico In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo

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Parties

MAURO ALAN DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental E Reconsideração Com Concessão Da Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se o testemunho de ouvir dizer e provas colhidas exclusivamente na fase policial são suficientes para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade e validade do princípio in dubio pro societate em face do in dubio pro reo
  3. 3 Poder do tribunal superior de conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o acusado porque a pronúncia estava fundamentada, de modo exclusivo ou predominante, em elementos extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 155 do CPP, não é suficiente para sustentar a submissão ao Tribunal do Júri, justificando a atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; despronúncia de MAURO ALAN DE CAMPOS.

Orders

  • Despronunciar MAURO ALAN DE CAMPOS, sem prejuízo de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.