RHC 194810 - DECISAO

Parties: Embargante: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS; Autor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Litispendência, Bis in Idem, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma

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Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à manifestação sobre documentos instrutórios e cerceamento de defesa
2 Identidade de fundamentos para decretos de prisão preventiva em duas ações penais e possível bis in idem/litispendência
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus/embargos declaratórios