HC 933630 - DECISAO

HC 933630 - DECISAO

A presença de impetração anterior (HC n. 929.937/RJ) manejada pelo mesmo paciente, com idêntico ato coator e idêntico pedido, caracteriza mera reiteração, o que impossibilita o conhecimento do presente mandamus; assim, indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Nulidade

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração de habeas corpus com idêntico ato coator e pedido
  2. 2 Pedido de declaração de nulidade de acórdão da Apelação Criminal n. 0031774-74.2018.8.19.0014
  3. 3 Indeferimento liminar em face de HC anterior pendente de instrução

Ratio Decidendi

A presença de impetração anterior (HC n. 929.937/RJ) manejada pelo mesmo paciente, com idêntico ato coator e idêntico pedido, caracteriza mera reiteração, o que impossibilita o conhecimento do presente mandamus; assim, indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se