HC 781827 - DECISAO

HC 781827 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi prolatada e transitada em julgado sentença condenatória nos autos de origem, o que, conforme a Súmula 648 do STJ e jurisprudência da corte, impede o exame e o acolhimento de pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; alterado o título que justifica a custódia, há também prejudicialidade quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de nulidade de provas por invasão de domicílio e pré-interrogatório policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi prolatada e transitada em julgado sentença condenatória nos autos de origem, o que, conforme a Súmula 648 do STJ e jurisprudência da corte, impede o exame e o acolhimento de pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; alterado o título que justifica a custódia, há também prejudicialidade quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.