HC 929334 - DECISAO

HC 929334 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve julgamento da apelação em 6/8/2024 que alterou a situação processual — fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos — tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Donizete Candido Goncalves; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Liberdade Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Donizete Candido Goncalves

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por alteração superveniente do quadro fático-processual
  2. 2 Efeito de julgamento de apelação sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos como causa de perda do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve julgamento da apelação em 6/8/2024 que alterou a situação processual — fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos — tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.