HC 908730 - ACORDAO

HC 908730 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (3/11/2022), tornando-o sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, não tendo sido demonstrados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a abertura de competência desta Corte ou a revisão da dosimetria por meio do writ.

Parties
Paciente: ALOISIO HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

ALOISIO HENRIQUE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ nessas circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (3/11/2022), tornando-o sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, não tendo sido demonstrados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a abertura de competência desta Corte ou a revisão da dosimetria por meio do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique‑se