RHC 197513 - ACORDAO
Não há elementos de flagrante ilegalidade nem apreciação do mérito pelo Tribunal de origem que justifiquem o uso excepcional do habeas corpus; para acolher as pretensões seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, o que implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante, Corrupção Ativa, Captações Ambientais, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não há elementos de flagrante ilegalidade nem apreciação do mérito pelo Tribunal de origem que justifiquem o uso excepcional do habeas corpus; para acolher as pretensões seria necessária reanálise do acervo fático-probatório, o que implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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