HC 930377 - DECISAO
Por constatação de julgamento superveniente do recurso de apelação, com alteração da condenação e da pena, a impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Impetrante: paciente; Opinante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
paciente
Impetrante
Ministério Público Federal
Opinante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
Por constatação de julgamento superveniente do recurso de apelação, com alteração da condenação e da pena, a impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment