HC 916229 - ACORDAO

HC 916229 - ACORDAO

Em face do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF e inexistindo ilegalidade manifesta ou decisão teratológica a autorizar mitigação, somado ao fato de o decreto prisional estar fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidades e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, balanças, arma e registros anteriores), concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Autuado: ABRAÃO; Autuada: KEROLIN; Representante Ministerial (autor Da Representação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ABRAÃO

Autuado

KEROLIN

Autuada

Ministério Público

Representante Ministerial (autor Da Representação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF como óbice processual ao habeas corpus
  2. 2 Validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em face do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF e inexistindo ilegalidade manifesta ou decisão teratológica a autorizar mitigação, somado ao fato de o decreto prisional estar fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidades e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, balanças, arma e registros anteriores), concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva decretada