HC 937331 - DECISAO

HC 937331 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância originária; quanto ao excesso de prazo, trata-se de questão a ser apreciada mediante juízo de razoabilidade, não por critério meramente aritmético, e o prazo do art. 316/CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER FELIPE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

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Parties

CLEBER FELIPE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 Natureza do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância originária; quanto ao excesso de prazo, trata-se de questão a ser apreciada mediante juízo de razoabilidade, não por critério meramente aritmético, e o prazo do art. 316/CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.