HC 886792 - DECISAO

HC 886792 - DECISAO

Como os autos foram remetidos em 23/07/2024 ao Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4.ª RAJ - Comarca de Campinas/SP, o pedido de remessa tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JORDAN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Remessa De Autos, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Remessa De Autos Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORDAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no encaminhamento dos autos da VEC da Comarca de Itanhém/SP para o DEECRIM 4.ª RAJ - Comarca de Campinas/SP
  2. 2 Prejudicialidade do pedido em razão da remessa dos autos superveniente

Ratio Decidendi

Como os autos foram remetidos em 23/07/2024 ao Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4.ª RAJ - Comarca de Campinas/SP, o pedido de remessa tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.