HC 924947 - ACORDAO

HC 924947 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (o que caracterizaria supressão de instância), além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ANA FLAVIA UBALDO GERZAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA UBALDO GERZAVIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada ilegalidade do flagrante realizado pela guarda municipal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (o que caracterizaria supressão de instância), além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido