HC 916534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal e coisa julgada) e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão excepcional da ordem.

Parties: Agravante: MATEUS AUGUSTO CHAVES DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO CHAVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

1 Preclusão temporal quanto à impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena
3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora da concessão da ordem judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na preclusão temporal