HC 919959 - ACORDAO

HC 919959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal ou para absolvição/desclassificação que exigiriam reexame amplo do conjunto fático-probatório; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia, e o acórdão regional, que registrou apreensão de cocaína e 11 pinos junto a depoimentos testemunhais, encontrava-se devidamente fundamentado.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO SANTOS DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Absolvição

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Parties

THIAGO SANTOS DE MORAES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para pleitear absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de coação ilegal ou teratologia no acórdão regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal ou para absolvição/desclassificação que exigiriam reexame amplo do conjunto fático-probatório; ademais, não se constatou coação ilegal ou teratologia, e o acórdão regional, que registrou apreensão de cocaína e 11 pinos junto a depoimentos testemunhais, encontrava-se devidamente fundamentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.