HC 916036 - ACORDAO

HC 916036 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado configura tentativa de substituição da revisão criminal (via inadequada) e a pretensão relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado configura tentativa de substituição da revisão criminal (via inadequada) e a pretensão relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos