HC 928329 - ACORDAO

HC 928329 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pela aplicação da jurisprudência do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, em juízo perfunctório não se identificam, de plano, o constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris e o periculum in mora, e a pretensão confunde-se com o mérito, exigindo exame pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante/paciente: JOAO CARLOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo Regimental, Análise Colegiada
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pela aplicação da jurisprudência do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, em juízo perfunctório não se identificam, de plano, o constrangimento ilegal nem o fumus boni iuris e o periculum in mora, e a pretensão confunde-se com o mérito, exigindo exame pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.