HC 937133 - DECISAO

HC 937133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna mediante interposição do recurso cabível, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/beneficiária: MARA JANIA COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n.0817085-73.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Citação, Constituição Da Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade Processual Citação Constituição Da Defensoria Pública Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARA JANIA COSTA DA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n.0817085-73.2024.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Alegada nulidade por constituição da Defensoria Pública sem esgotamento dos meios de citação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna mediante interposição do recurso cabível, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.