HC 937115 - DECISAO

HC 937115 - DECISAO

As razões consignadas pelas instâncias de origem — reincidência específica, maus antecedentes, risco de reiteração delitiva, permanência da custódia durante a instrução e condenação em primeiro grau — constituem fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; portanto, não assiste ao paciente o direito pleiteado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à corré
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão quando há risco de reiteração

Ratio Decidendi

As razões consignadas pelas instâncias de origem — reincidência específica, maus antecedentes, risco de reiteração delitiva, permanência da custódia durante a instrução e condenação em primeiro grau — constituem fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; portanto, não assiste ao paciente o direito pleiteado no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem, in limine