HC 922426 - ACORDAO

HC 922426 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante nos autos; além disso, o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, fundamentou a aplicação do redutor em 1/6 com base em elementos concretos (modus operandi, apreensões e provas), e o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: DIEGO BERNARDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadequação Da Via Recursal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadequação Da Via Recursal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DIEGO BERNARDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento e patamar aplicável da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante nos autos; além disso, o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, fundamentou a aplicação do redutor em 1/6 com base em elementos concretos (modus operandi, apreensões e provas), e o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.