HC 764765 - DECISAO

HC 764765 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação em apreço e transitado em julgado o acórdão estadual, o habeas corpus, na prática apresentada, é incognoscível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: SAULO MALKO; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento (art. 226 Do Cpp)

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Parties

SAULO MALKO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do STJ
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento prévio do próprio Tribunal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Questão sobre validade de reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação em apreço e transitado em julgado o acórdão estadual, o habeas corpus, na prática apresentada, é incognoscível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus