HC 936839 - DECISAO

HC 936839 - DECISAO

Aplicou-se o óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF, entendendo-se inadequado o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ONGARATTO CORONET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Pedido De Liminar +1 more

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Parties

LEONARDO ONGARATTO CORONET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e sua relação com a Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF, entendendo-se inadequado o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal