HC 937200 - DECISAO

HC 937200 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão que indefere liminar na origem, por analogia à Súmula 691/STF, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia das decisões de origem; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 043638-28.2024.8.16.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Revisão Criminal (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Citação Por Edital, Revelia, Competência, Nulidade, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Citação Por Edital Revelia Competência +2 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 043638-28.2024.8.16.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Revisão Criminal (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF à revisão criminal
  3. 3 Alegação de ausência de citação por edital e revelia do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão que indefere liminar na origem, por analogia à Súmula 691/STF, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia das decisões de origem; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.