HC 931460 - ACORDAO

HC 931460 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na origem encontrava-se devidamente motivada e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, restando correta a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FÁVARO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Busca Domiciliar Supressão De Instância Sustentação Oral

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Parties

MARCOS ANTONIO FÁVARO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta (flagrante) para superar a súmula

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na origem encontrava-se devidamente motivada e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, restando correta a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.