HC 937637 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais que permitissem o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual se determinou o encaminhamento da petição à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Parties: Impetrante: DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Obrigatoriedade De Documentos Essenciais, Encaminhamento À Defensoria Pública

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Obrigatoriedade De Documentos Essenciais Encaminhamento À Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2 Necessidade de documentos essenciais para o exame do habeas corpus
3 Fundamentação no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Determino o encaminhamento desta petição à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para providências que entender pertinentes.