RHC 202827 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedidos já apreciados ou não debatidos na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, o STJ afastou-se de analisar o mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: WADSON NUNES PERCILIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância +4 more

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Parties

WADSON NUNES PERCILIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento
  2. 2 ausência de prévia manifestação do acusado antes da decretação da prisão preventiva (alegada)
  3. 3 existência ou inexistência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedidos já apreciados ou não debatidos na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, o STJ afastou-se de analisar o mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se