HC 937169 - DECISAO

HC 937169 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui meio inadequado quando ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial, sendo a via recursal adequada para impugnar o acórdão apontado; conhecer do pedido seria subverter o sistema recursal e ampliar inconstitucionalmente a competência do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Trancamento De Processo, Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Trancamento De Processo Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Nulidade de busca pessoal como fundamento para trancamento do processo
  3. 3 Pedido subsidiário de alteração do regime de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui meio inadequado quando ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial, sendo a via recursal adequada para impugnar o acórdão apontado; conhecer do pedido seria subverter o sistema recursal e ampliar inconstitucionalmente a competência do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.