HC 926547 - DECISAO

HC 926547 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque superveniente sentença condenatória e a consequente expedição de alvará de soltura tornaram inócuo o pedido original, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

FABIANO LUIZ DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 pedido de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque superveniente sentença condenatória e a consequente expedição de alvará de soltura tornaram inócuo o pedido original, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.