HC 905156 - DECISAO

HC 905156 - DECISAO

Por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado e não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, em respeito à preclusão, à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: TIAGO DE ALMEIDA STORCK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação Criminal n. 0018897-88.2012.8.08.002; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Dosimetria Homicídio Qualificado

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Parties

TIAGO DE ALMEIDA STORCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação Criminal n. 0018897-88.2012.8.08.002

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da preclusão temporal e da coisa julgada que impedem reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado e não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, em respeito à preclusão, à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.