HC 934822 - DECISAO

HC 934822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia foi considerada preclusa e há coisa julgada em razão do trânsito em julgado da condenação pelo Tribunal do Júri; além disso, admitir a impetração para examinar matéria não decidida pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, sendo aplicável a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1015266-90.2024.8.11.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Supressão De Instância

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Parties

RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1015266-90.2024.8.11.0000

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 preclusão e coisa julgada como impedimento ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia foi considerada preclusa e há coisa julgada em razão do trânsito em julgado da condenação pelo Tribunal do Júri; além disso, admitir a impetração para examinar matéria não decidida pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, sendo aplicável a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por existência de coisa julgada.
  • Não conheço do habeas corpus.