HC 744638 - ACORDAO

HC 744638 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, mesmo considerando a possibilidade de concessão de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de Apelação fundamentou concretamente a exasperação da agravante do art. 61, II, "f" em fração superior a 1/6 devido à maior gravidade da conduta em ambiente familiar, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite frações superiores quando devidamente motivadas.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDEMIR PORFIRIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, \"f\" Do Código Penal, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, \"f\" Do Código Penal Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR PORFIRIO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, mesmo considerando a possibilidade de concessão de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de Apelação fundamentou concretamente a exasperação da agravante do art. 61, II, "f" em fração superior a 1/6 devido à maior gravidade da conduta em ambiente familiar, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite frações superiores quando devidamente motivadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.