HC 914619 - ACORDAO

HC 914619 - ACORDAO

Parties
Agravante: JHONATAN HENRIQUE SCANDOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Periculum Libertatis
Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado Periculum Libertatis

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Parties

JHONATAN HENRIQUE SCANDOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)